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Nas revisões de ofício em processo administrativo de apuração de irregularidade, em que situação os efeitos financeiros serão fixados na DIP?
Legislação Especial Previdenciária
Nas revisões de ofício em processo administrativo de apuração de irregularidade, em que situação os efeitos financeiros serão fixados na DIP?
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Resposta
Quando for identificada fraude ou má-fé.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 586. - Os efeitos financeiros do processamento de revisão com novos elementos serão fixados na DPR.
§ 1º Nas revisões a pedido do interessado ou de ofício, ressalvado o disposto no § 2º, não sendo identificado novo elemento, os efeitos financeiros serão fixados na DIP, observada a prescrição.
§ 2º Nas revisões de ofício em sede de processo administrativo de apuração de irregularidade, caso seja identificado fraude ou má-fé, os efeitos financeiros serão fixados na DIP.
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