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Qual fato constitui novo elemento quando o INSS não tinha ciência dele antes da decisão que motivou o pedido de revisão?
Legislação Especial Previdenciária
Qual fato constitui novo elemento quando o INSS não tinha ciência dele antes da decisão que motivou o pedido de revisão?
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Resposta
A informação ou ocorrência cuja existência era desconhecida pelo INSS até a decisão que originou o pedido de revisão, caracterizando-a como novo elemento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 587. - São novos elementos aqueles que provem:
I - fato do qual o INSS não tinha ciência ou declarado inexistente pelo requerente até a decisão que motivou o pedido de revisão; e
II - fato não comprovado pelo requerente após oportunizado prazo para tal pelo INSS.
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