Flashcard FC707885
Quando a revisão que acarreta prejuízo ao beneficiário passa a produzir efeitos?
Legislação Especial Previdenciária
Quando a revisão que acarreta prejuízo ao beneficiário passa a produzir efeitos?
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Resposta
Somente após a conclusão dos procedimentos que asseguram o contraditório e a ampla defesa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 588. - A revisão que acarretar prejuízo ao beneficiário somente produzirá efeitos após a conclusão dos procedimentos que garantam o contraditório e a ampla defesa.
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