Flashcard FC707886
Que garantias processuais os procedimentos devem assegurar antes que a revisão produza efeitos?
Legislação Especial Previdenciária
Que garantias processuais os procedimentos devem assegurar antes que a revisão produza efeitos?
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Resposta
Os procedimentos devem garantir o contraditório e a ampla defesa, permitindo a participação e a apresentação de defesa pelo beneficiário antes da eficácia da revisão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 588. - A revisão que acarretar prejuízo ao beneficiário somente produzirá efeitos após a conclusão dos procedimentos que garantam o contraditório e a ampla defesa.
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