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Quais fatos tornam vedada a transformação de aposentadoria por idade, tempo de contribuição ou especial em outra espécie?
Legislação Especial Previdenciária
Quais fatos tornam vedada a transformação de aposentadoria por idade, tempo de contribuição ou especial em outra espécie?
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Resposta
A transformação é vedada após o recebimento do primeiro pagamento do benefício ou após o saque do respectivo FGTS ou do PIS.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 589. - É vedada a transformação de aposentadoria por idade, tempo de contribuição e especial, em outra espécie, após o recebimento do primeiro pagamento do benefício ou do saque do respectivo FGTS ou do PIS.
§ 1º Na hipótese de o segurado ter implementado todas as condições para mais de uma espécie de aposentadoria na data da entrada do requerimento e em não tendo sido lhe oferecido o direito de opção pelo melhor benefício, poderá solicitar revisão e alteração para espécie que lhe é mais vantajosa.
§ 2º Na hipótese de pedido de revisão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, ainda que com apresentação de novos elementos, restarem reconhecidos períodos de atividade do segurado como especial e, preenchido o direito à aposentadoria especial, caberá a alteração de espécie do benefício para especial.
§ 3º No caso do § 2º, os efeitos financeiros serão fixados da DPR.
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