Flashcard FC707893
Que indicação é exigida nos procedimentos de monitoramento e controle para justificar possível restrição ou perda de direito?
Legislação Especial Previdenciária
Que indicação é exigida nos procedimentos de monitoramento e controle para justificar possível restrição ou perda de direito?
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Resposta
A indicação da inconformidade legal ou regulamentar que possa resultar na restrição ou perda do direito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 590. - Quando se verificarem indícios de irregularidade na área de benefícios e serviços, devem ser observados os procedimentos de monitoramento e controle, estabelecidos em ato próprio, exigindo-se, para tanto, a indicação da inconformidade legal ou regulamentar, que possam resultar na restrição ou perda do direito.
Parágrafo único. Os procedimentos descritos no caput deverão observar as regras previstas para a formalização do processo administrativo previdenciário, dispostos nesta Instrução Normativa.
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