Flashcard FC707909
O que ocorre com o ato administrativo quando se opera a decadência do direito de revisão pela Previdência?
Legislação Especial Previdenciária
O que ocorre com o ato administrativo quando se opera a decadência do direito de revisão pela Previdência?
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Resposta
Opera-se a consolidação do ato administrativo, com preservação das relações jurídicas dele decorrentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 593. - O direito da Previdência Social de rever os atos administrativos de ofício decai em 10 (dez) anos, devendo ser observado que:
I - para os requerimentos de benefícios com Data de Despacho do Benefício - DDB até 31 de janeiro de 1999, o início do prazo decadencial começa a correr a partir de 1º de fevereiro de 1999; e
II - para os requerimentos de benefícios com efeitos patrimoniais contínuos, concedidos a partir de 1º de fevereiro de 1999, o prazo decadencial será contado a partir da data do primeiro pagamento.
§ 1º Operada a decadência de que trata o caput, haverá a consolidação do ato administrativo e a preservação das relações jurídicas dele decorrentes, observado o § 3º.
§ 2º Não estão sujeitos à consolidação do ato administrativo disposta no § 2º:
I - ocorrência de má-fé do beneficiário; e
II - os benefícios os quais, a qualquer momento, podem ter sua hipótese legal de direito ao benefício alterada.
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