Flashcard FC707913
Em que hipótese relativa à cessação do benefício o prazo decadencial é afastado?
Legislação Especial Previdenciária
Em que hipótese relativa à cessação do benefício o prazo decadencial é afastado?
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Resposta
A norma prevê que o prazo decadencial não se aplica quando a manutenção do benefício for irregular por falta de cessação do benefício.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 594. - Não se aplica o prazo decadencial disposto no art. 592:
I - quando se tratar de revisão de reajustamento;
II - nos casos em que a manutenção do benefício encontra-se irregular por falta de cessação do benefício ou cota parte; e
III - comprovada má-fé.
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