Flashcard FC707915
Em que situação relacionada à conduta do beneficiário o prazo decadencial é afastado?
Legislação Especial Previdenciária
Em que situação relacionada à conduta do beneficiário o prazo decadencial é afastado?
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Resposta
A norma estabelece que o prazo decadencial não se aplica quando houver má-fé comprovada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 594. - Não se aplica o prazo decadencial disposto no art. 592:
I - quando se tratar de revisão de reajustamento;
II - nos casos em que a manutenção do benefício encontra-se irregular por falta de cessação do benefício ou cota parte; e
III - comprovada má-fé.
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