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O que ocorre com o prazo prescricional quando a ação relacionada à solicitação de resíduo de benefício por óbito é encerrada?
Legislação Especial Previdenciária
O que ocorre com o prazo prescricional quando a ação relacionada à solicitação de resíduo de benefício por óbito é encerrada?
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Resposta
Ao encerrar a ação, o prazo prescricional é reiniciado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 596. - Em caso de solicitação de resíduo de benefício em decorrência de óbito, o prazo prescricional deverá ser suspenso na data do protocolo do procedimento de alvará, inventário judicial ou inventário extrajudicial.
§ 1º Encerrada a ação constante no caput, o prazo prescricional será reiniciado.
§ 2º Se a ação tiver tempo de duração superior a 12 (doze) meses, caberá ao INSS verificar se o atraso na tramitação deveu-se à inércia do (s) herdeiro (s), ocasião na qual deverá a Administração solicitar ao interessado a apresentação da cópia do processo/procedimento ou outro documento que esclareça a sua responsabilidade no atraso.
§ 3º Na situação descrita no § 1º, quando restar comprovado que o atraso na tramitação deveu-se à inércia do (s) herdeiro (s), o prazo prescricional não estará sujeito à suspensão, conforme disposto no art. 5º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932.
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