Flashcard FC707927
A que prazos se aplica a regra de contagem em dias corridos relativa aos pedidos perante o INSS?
Legislação Especial Previdenciária
A que prazos se aplica a regra de contagem em dias corridos relativa aos pedidos perante o INSS?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Aplica-se a todos os prazos relativos aos pedidos de interesse dos segurados junto ao INSS.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 597. - Todos os prazos previstos em relação aos pedidos de interesse dos segurados junto ao INSS são contados em dias corridos, a partir da data da cientificação, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
Parágrafo único. Será considerado prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em