Flashcard FC707932
O que ocorre quando o vencimento do prazo cair em dia sem expediente ou com encerramento antecipado?
Legislação Especial Previdenciária
O que ocorre quando o vencimento do prazo cair em dia sem expediente ou com encerramento antecipado?
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Resposta
O prazo é prorrogado até o primeiro dia útil seguinte.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 597. - Todos os prazos previstos em relação aos pedidos de interesse dos segurados junto ao INSS são contados em dias corridos, a partir da data da cientificação, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
Parágrafo único. Será considerado prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.
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