Flashcard FC707933
Em que momento os atos processuais eletrônicos praticados por usuários externos são considerados realizados?
Legislação Especial Previdenciária
Em que momento os atos processuais eletrônicos praticados por usuários externos são considerados realizados?
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Resposta
No momento do envio ao sistema, ou seja, na data e no horário em que o usuário externo submete o ato.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 598. - Os atos processuais eletrônicos praticados por usuários externos consideram-se realizados na data e horário do seu envio ao sistema, de acordo com o horário de Brasília.
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