Flashcard FC707934
Qual referência de horário é adotada para determinar a data e o horário dos atos processuais eletrônicos enviados ao sistema?
Legislação Especial Previdenciária
Qual referência de horário é adotada para determinar a data e o horário dos atos processuais eletrônicos enviados ao sistema?
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Resposta
O horário de Brasília serve como referência para a determinação da data e do horário do envio.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 598. - Os atos processuais eletrônicos praticados por usuários externos consideram-se realizados na data e horário do seu envio ao sistema, de acordo com o horário de Brasília.
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