Flashcard FC707935
A presunção de que o ato eletrônico se considera ocorrido na data e horário do envio aplica-se a usuários internos da Administração?
Legislação Especial Previdenciária
A presunção de que o ato eletrônico se considera ocorrido na data e horário do envio aplica-se a usuários internos da Administração?
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Resposta
Não. A previsão alcança exclusivamente usuários externos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 598. - Os atos processuais eletrônicos praticados por usuários externos consideram-se realizados na data e horário do seu envio ao sistema, de acordo com o horário de Brasília.
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