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Onde deve ocorrer a disponibilização para que se inicie a contagem do prazo de presunção de validade da notificação eletrônica?
Legislação Especial Previdenciária
Onde deve ocorrer a disponibilização para que se inicie a contagem do prazo de presunção de validade da notificação eletrônica?
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Resposta
No ambiente de acesso destinado aos usuários do sistema, local a partir do qual se inicia a contagem do prazo de cinco dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 599. - As notificações ou intimações eletrônicas são realizadas quando do acesso ao seu conteúdo pelo interessado ou pelo seu representante.
§ 1º Transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias da data da disponibilização da notificação ou intimação no ambiente de acesso destinado aos usuários do sistema, presume-se válida a notificação.
§ 2º Quando o ato for praticado por meio eletrônico para atender prazo processual, serão considerados tempestivos os transmitidos integralmente até as 23hs59 (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos) horas de seu último dia.
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