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Até que horário os atos transmitidos integralmente por meio eletrônico são considerados tempestivos quando visam atender prazo processual?
Legislação Especial Previdenciária
Até que horário os atos transmitidos integralmente por meio eletrônico são considerados tempestivos quando visam atender prazo processual?
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Resposta
São considerados tempestivos os atos transmitidos integralmente até as 23h59 do último dia do prazo processual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 599. - As notificações ou intimações eletrônicas são realizadas quando do acesso ao seu conteúdo pelo interessado ou pelo seu representante.
§ 1º Transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias da data da disponibilização da notificação ou intimação no ambiente de acesso destinado aos usuários do sistema, presume-se válida a notificação.
§ 2º Quando o ato for praticado por meio eletrônico para atender prazo processual, serão considerados tempestivos os transmitidos integralmente até as 23hs59 (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos) horas de seu último dia.
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