Flashcard FC707940
Qual ação o interessado pode praticar enquanto não houver decisão sobre o pedido formulado?
Legislação Especial Previdenciária
Qual ação o interessado pode praticar enquanto não houver decisão sobre o pedido formulado?
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Resposta
O interessado pode desistir do pedido mediante manifestação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 600. - O interessado poderá, mediante manifestação e enquanto não proferida a decisão, desistir do pedido formulado.
Parágrafo único. Considera-se desistência a falta de manifestação pelo cumprimento de exigência após 75 (setenta e cinco) dias de sua ciência, nos termos do inciso II do § 4º do art. 574.
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