Flashcard FC707943
O que se considera desistência quando o interessado não se manifesta sobre o cumprimento de exigência?
Legislação Especial Previdenciária
O que se considera desistência quando o interessado não se manifesta sobre o cumprimento de exigência?
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Resposta
Considera-se desistência a falta de manifestação sobre o cumprimento de exigência após 75 dias da ciência dessa exigência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 600. - O interessado poderá, mediante manifestação e enquanto não proferida a decisão, desistir do pedido formulado.
Parágrafo único. Considera-se desistência a falta de manifestação pelo cumprimento de exigência após 75 (setenta e cinco) dias de sua ciência, nos termos do inciso II do § 4º do art. 574.
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