Flashcard FC707944
Quando começa a contar o prazo de 75 dias para a manifestação sobre o cumprimento de exigência?
Legislação Especial Previdenciária
Quando começa a contar o prazo de 75 dias para a manifestação sobre o cumprimento de exigência?
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Resposta
O prazo de 75 dias começa a contar a partir da ciência da exigência pelo interessado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 600. - O interessado poderá, mediante manifestação e enquanto não proferida a decisão, desistir do pedido formulado.
Parágrafo único. Considera-se desistência a falta de manifestação pelo cumprimento de exigência após 75 (setenta e cinco) dias de sua ciência, nos termos do inciso II do § 4º do art. 574.
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