Flashcard FC707945
A desistência do pedido que resulta no encerramento do processo impede o interessado de apresentar novo requerimento?
Legislação Especial Previdenciária
A desistência do pedido que resulta no encerramento do processo impede o interessado de apresentar novo requerimento?
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Resposta
Não; a lei prevê que a desistência não prejudica a apresentação de novo requerimento pelo interessado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 601. - O encerramento do processo sem análise do mérito, por desistência do pedido, não prejudica a apresentação de novo requerimento pelo interessado, que terá efeitos a partir da data da nova solicitação.
Parágrafo único. Não caberá recurso nos casos em que restar caracterizada a desistência do requerimento sem análise do mérito de que tratam o inciso II do § 4º do art. 574 e o art. 577.
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