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É cabível recurso contra decisão que encerra o processo em razão de desistência do requerimento sem análise do mérito?
Legislação Especial Previdenciária
É cabível recurso contra decisão que encerra o processo em razão de desistência do requerimento sem análise do mérito?
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Resposta
Não; não cabe recurso quando estiver caracterizada a desistência do requerimento que determina o encerramento sem análise do mérito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 601. - O encerramento do processo sem análise do mérito, por desistência do pedido, não prejudica a apresentação de novo requerimento pelo interessado, que terá efeitos a partir da data da nova solicitação.
Parágrafo único. Não caberá recurso nos casos em que restar caracterizada a desistência do requerimento sem análise do mérito de que tratam o inciso II do § 4º do art. 574 e o art. 577.
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