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Quem pode receber vistas ou cópia do processo administrativo previdenciário que contém informações pessoais do cidadão?
Legislação Especial Previdenciária
Quem pode receber vistas ou cópia do processo administrativo previdenciário que contém informações pessoais do cidadão?
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Resposta
O advogado que apresente procuração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 602. - É assegurado o direito de vistas, cópia e retirada do processo administrativo físico mediante solicitação do titular ou seu representante, munido do devido instrumento de outorga, através de agendamento do serviço de cópia de processo.
§ 1º A cópia do processo administrativo eletrônico deverá ser fornecida por meio digital, salvo nos casos em que o requerente declara a impossibilidade de utilização dos Canais Remotos.
§ 2º O processo administrativo previdenciário, por sua natureza, contém informações pessoais do cidadão e sua cópia ou vistas só podem ser fornecidas a advogado com procuração.
§ 3º O disposto no § 2º também se aplica ao estagiário inscrito na OAB que não apresente o substabelecimento ou procuração outorgada pelo advogado responsável.
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