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Em caso de impedimento legal do titular, quem pode receber o pagamento do benefício?
Legislação Especial Previdenciária
Em caso de impedimento legal do titular, quem pode receber o pagamento do benefício?
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Resposta
O pagamento pode ser efetuado ao procurador ou ao representante legal do titular.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 603. - O pagamento de benefício será efetuado diretamente ao titular ou, no seu impedimento previsto em lei, ao procurador ou representante legal especificamente designado, salvo nos casos de benefícios vinculados a empresas acordantes.
Parágrafo único. O titular do benefício, após 16 (dezesseis anos) de idade, poderá receber o pagamento independentemente da presença dos pais ou tutor.
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