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Qual requisito formal é exigido para que procurador ou representante legal receba o pagamento em substituição ao titular?
Legislação Especial Previdenciária
Qual requisito formal é exigido para que procurador ou representante legal receba o pagamento em substituição ao titular?
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Resposta
É exigida a designação específica do procurador ou representante legal para receber o pagamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 603. - O pagamento de benefício será efetuado diretamente ao titular ou, no seu impedimento previsto em lei, ao procurador ou representante legal especificamente designado, salvo nos casos de benefícios vinculados a empresas acordantes.
Parágrafo único. O titular do benefício, após 16 (dezesseis anos) de idade, poderá receber o pagamento independentemente da presença dos pais ou tutor.
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