Flashcard FC707957
Em que situação a regra de pagamento direto ao titular não se aplica?
Legislação Especial Previdenciária
Em que situação a regra de pagamento direto ao titular não se aplica?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Quando o benefício estiver vinculado a empresas acordantes, a regra do pagamento direto ao titular não se aplica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 603. - O pagamento de benefício será efetuado diretamente ao titular ou, no seu impedimento previsto em lei, ao procurador ou representante legal especificamente designado, salvo nos casos de benefícios vinculados a empresas acordantes.
Parágrafo único. O titular do benefício, após 16 (dezesseis anos) de idade, poderá receber o pagamento independentemente da presença dos pais ou tutor.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em