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A partir de que idade o titular pode receber o pagamento sem a presença dos pais ou do tutor?
Legislação Especial Previdenciária
A partir de que idade o titular pode receber o pagamento sem a presença dos pais ou do tutor?
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Resposta
O titular pode receber o pagamento independentemente da presença dos pais ou do tutor a partir dos 16 anos de idade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 603. - O pagamento de benefício será efetuado diretamente ao titular ou, no seu impedimento previsto em lei, ao procurador ou representante legal especificamente designado, salvo nos casos de benefícios vinculados a empresas acordantes.
Parágrafo único. O titular do benefício, após 16 (dezesseis anos) de idade, poderá receber o pagamento independentemente da presença dos pais ou tutor.
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