Flashcard FC707971
Qual exigência formal condiciona a utilização de atualizações de benefícios como causa da transferência entre órgãos mantenedores?
Legislação Especial Previdenciária
Qual exigência formal condiciona a utilização de atualizações de benefícios como causa da transferência entre órgãos mantenedores?
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Resposta
Exige-se que as atualizações estejam firmadas em ato da Diretoria do INSS.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 605. - A transferência do benefício entre órgãos mantenedores é um procedimento interno do INSS, sendo sempre consequência de:
I - readequações na rede de atendimento;
II - reorganização dos órgãos pagadores de benefícios; ou
III - atualizações de benefícios, nos termos firmados em ato da Diretoria do INSS.
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