Flashcard FC708000
Em que situação a obrigatoriedade do primeiro pagamento por cartão magnético ou crédito especial não se aplica?
Legislação Especial Previdenciária
Em que situação a obrigatoriedade do primeiro pagamento por cartão magnético ou crédito especial não se aplica?
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Resposta
A obrigatoriedade não se aplica aos benefícios vinculados a empresas acordantes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 610. - O primeiro pagamento de benefício após a concessão será sempre realizado por meio de cartão magnético ou, eventualmente, de crédito especial, salvo nos casos de benefícios vinculados a empresas acordantes.
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