Flashcard FC708002
Que consequência pode decorrer da alteração do local ou da forma de pagamento de um benefício previdenciário?
Legislação Especial Previdenciária
Que consequência pode decorrer da alteração do local ou da forma de pagamento de um benefício previdenciário?
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Resposta
Implica a transferência do benefício para outra APS.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 611. - A alteração do local e/ou forma de pagamento poderá implicar a transferência do benefício para a APS de vinculação do novo órgão pagador.
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