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Qual é o papel dos Acordos de Cooperação na verificação de atos registrados para fins de comprovação de vida?
Legislação Especial Previdenciária
Qual é o papel dos Acordos de Cooperação na verificação de atos registrados para fins de comprovação de vida?
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Resposta
Os Acordos de Cooperação definem a forma de consulta e compartilhamento das bases de dados, quando aplicáveis, permitindo que o INSS confirme atos registrados e dispense a comprovação de vida.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 614. - A comprovação de vida de que trata o § 8º do art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, será realizada apenas quando não for possível o INSS confirmar que o titular do benefício realizou algum ato registrado em bases de dados dos órgãos, entidades ou instituições, mantidos ou administrados pelos órgãos públicos federais, estaduais, municipais e privados, na forma prevista nos Acordos de Cooperação, quando for o caso.
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