Flashcard FC708054
Qual órgão tem competência para emitir atos complementares destinados à operacionalização das determinações da seção?
Legislação Especial Previdenciária
Qual órgão tem competência para emitir atos complementares destinados à operacionalização das determinações da seção?
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Resposta
A lei estabelece que a Diretoria de Benefícios tem competência para emitir esses atos complementares.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 618. - Compete à Diretoria de Benefícios a emissão de atos complementares para operacionalização das determinações contidas nesta seção.
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