Flashcard FC708055
Qual é a finalidade dos atos complementares que a Diretoria de Benefícios deve emitir?
Legislação Especial Previdenciária
Qual é a finalidade dos atos complementares que a Diretoria de Benefícios deve emitir?
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Resposta
A finalidade desses atos é a operacionalização das determinações da seção, convertendo normas em procedimentos e regras aplicáveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 618. - Compete à Diretoria de Benefícios a emissão de atos complementares para operacionalização das determinações contidas nesta seção.
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