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Como é considerado um período igual ou superior a quinze dias dentro do mês para efeito de cálculo do abono anual?
Legislação Especial Previdenciária
Como é considerado um período igual ou superior a quinze dias dentro do mês para efeito de cálculo do abono anual?
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Resposta
Período igual ou superior a 15 dias é considerado como mês integral para fins de cálculo do abono anual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 619. - O abono anual, conhecido como 13º (décimo terceiro) salário ou gratificação natalina, corresponde ao valor da renda mensal do benefício no mês de dezembro ou no mês da alta ou da cessação do benefício, para o beneficiário que recebeu auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente, aposentadoria, salário-maternidade, pensão por morte ou auxílio-reclusão, na forma do que dispõe o art. 120 do RPS.
§ 1º O período igual ou superior a 15 (quinze) dias, dentro do mês, será considerado como mês integral para efeito de cálculo do abono anual.
§ 2º O pagamento de benefício por período inferior a 12 (doze) meses, dentro do mesmo ano, determina o cálculo do abono anual de forma proporcional.
§ 3º Para fins de prescrição, observar-se-á o contido no art. 595.
§ 4º O valor do abono anual correspondente ao período de duração do salário-maternidade será pago, em cada exercício, juntamente com a última parcela do benefício.
§ 5º O abono anual incidirá sobre a parcela de acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), referente ao auxílio-acompanhante, observado o disposto no art. 120 do RPS.
§ 6º O pagamento do abono anual será efetuado em duas parcelas, a partir de 1º janeiro de 2021, sendo que:
I - a primeira corresponderá a até 50% (cinquenta por cento) do valor do benefício devido no mês de agosto, pago juntamente com essa competência; e
II - a segunda parcela corresponderá à diferença entre o valor total do abono anual e o valor da primeira parcela, devendo ser paga juntamente com a competência de novembro.
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