Flashcard FC708077
Quem realiza a validação de pagamento?
Legislação Especial Previdenciária
Quem realiza a validação de pagamento?
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Resposta
As unidades do INSS autorizadas a desempenhar esse procedimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 621. - A validação de pagamento é o procedimento pelo qual as unidades do INSS, autorizadas para tal, analisam e atestam o direito à percepção do crédito e a correta informação de seus valores e de sua forma de lançamento, para autorização pela autoridade competente.
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