Flashcard FC708079
Qual é a finalidade da validação de pagamento em relação à autoridade competente?
Legislação Especial Previdenciária
Qual é a finalidade da validação de pagamento em relação à autoridade competente?
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Resposta
Fornecer base para a autorização do pagamento pela autoridade competente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 621. - A validação de pagamento é o procedimento pelo qual as unidades do INSS, autorizadas para tal, analisam e atestam o direito à percepção do crédito e a correta informação de seus valores e de sua forma de lançamento, para autorização pela autoridade competente.
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