Flashcard FC708085
Quem é responsável pela supervisão dos créditos de benefício de menor valor?
Legislação Especial Previdenciária
Quem é responsável pela supervisão dos créditos de benefício de menor valor?
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Resposta
As APSs e as Divisões ou Serviços de Benefícios.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 623. - Os créditos de benefícios de valor inferior ao limite estipulado no art. 622, quando do reconhecimento do direito da concessão, revisão e manutenção de benefícios, serão supervisionados pelas APSs e Divisões ou Serviços de Benefícios, sob critérios preestabelecidos pela Diretoria de Benefícios.
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