Flashcard FC708087
A supervisão desses créditos deve ocorrer no momento do reconhecimento do direito à concessão de benefício?
Legislação Especial Previdenciária
A supervisão desses créditos deve ocorrer no momento do reconhecimento do direito à concessão de benefício?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim. A supervisão abrange o reconhecimento do direito à concessão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 623. - Os créditos de benefícios de valor inferior ao limite estipulado no art. 622, quando do reconhecimento do direito da concessão, revisão e manutenção de benefícios, serão supervisionados pelas APSs e Divisões ou Serviços de Benefícios, sob critérios preestabelecidos pela Diretoria de Benefícios.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em