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Como o INSS deve processar descontos decorrentes de determinação judicial?
Legislação Especial Previdenciária
Como o INSS deve processar descontos decorrentes de determinação judicial?
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Resposta
Deve processar os descontos nos termos definidos pela decisão judicial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 627. - Os descontos oriundos de determinação judicial deverão ser processados pelo INSS, nos termos definidos judicialmente, observada a margem consignável disponível no benefício.
Parágrafo único. Não sendo possível a implantação de consignação judicial em decorrência da ausência ou insuficiência de margem consignável, deverá ser comunicado o fato através de ofício ao respectivo juízo ou solicitante.
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