Flashcard FC708131
Que limite o INSS deve observar ao implantar descontos por determinação judicial em benefício previdenciário?
Legislação Especial Previdenciária
Que limite o INSS deve observar ao implantar descontos por determinação judicial em benefício previdenciário?
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Resposta
Observar a margem consignável disponível no benefício.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 627. - Os descontos oriundos de determinação judicial deverão ser processados pelo INSS, nos termos definidos judicialmente, observada a margem consignável disponível no benefício.
Parágrafo único. Não sendo possível a implantação de consignação judicial em decorrência da ausência ou insuficiência de margem consignável, deverá ser comunicado o fato através de ofício ao respectivo juízo ou solicitante.
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