Flashcard FC708132
O que o INSS deve fazer quando não é possível implantar consignação judicial por ausência ou insuficiência de margem consignável?
Legislação Especial Previdenciária
O que o INSS deve fazer quando não é possível implantar consignação judicial por ausência ou insuficiência de margem consignável?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Comunicar o fato por ofício ao respectivo juízo ou ao solicitante.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 627. - Os descontos oriundos de determinação judicial deverão ser processados pelo INSS, nos termos definidos judicialmente, observada a margem consignável disponível no benefício.
Parágrafo único. Não sendo possível a implantação de consignação judicial em decorrência da ausência ou insuficiência de margem consignável, deverá ser comunicado o fato através de ofício ao respectivo juízo ou solicitante.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em