Flashcard FC708139
Qual regra estabelece a precedência entre consignações obrigatórias e eletivas?
Legislação Especial Previdenciária
Qual regra estabelece a precedência entre consignações obrigatórias e eletivas?
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Resposta
A norma determina que as consignações de caráter obrigatório prevalecem sobre as consignações de caráter eletivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 629. - As consignações de caráter obrigatório prevalecem sobre as de caráter eletivo, sendo que, entre as obrigatórias, observar-se-á a cronologia da implantação, salvo disposição em contrário.
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