Flashcard FC708140
Que critério deve orientar a ordem de implantação entre consignações de caráter obrigatório?
Legislação Especial Previdenciária
Que critério deve orientar a ordem de implantação entre consignações de caráter obrigatório?
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Resposta
A ordem entre as consignações obrigatórias deve observar a cronologia da implantação, salvo disposição diversa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 629. - As consignações de caráter obrigatório prevalecem sobre as de caráter eletivo, sendo que, entre as obrigatórias, observar-se-á a cronologia da implantação, salvo disposição em contrário.
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