Flashcard FC708157
Que instrumento deve ser utilizado para o repasse financeiro quando a pensão alimentícia é paga por conta de depósito?
Legislação Especial Previdenciária
Que instrumento deve ser utilizado para o repasse financeiro quando a pensão alimentícia é paga por conta de depósito?
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Resposta
Deve-se utilizar o Protocolo de Pagamento de Benefícios em Meio Magnético para o repasse financeiro.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 632. - A pensão alimentícia não se caracteriza como benefício, tratando-se tão somente de repasse de valores e, portanto, os descontos são devidos se e enquanto perdurar o pagamento do benefício e serão mantidos até o limite do crédito objeto da transação.
§ 1º O pagamento de pensão alimentícia será realizado, preferencialmente, através de conta de depósito indicada pelo juízo ou requerente, utilizando-se, para repasse financeiro, do Protocolo de Pagamento de Benefícios em Meio Magnético.
§ 2º Em caso de impossibilidade de crédito na conta de depósito indicada pelo Juízo ou requerente, o crédito deverá ser realizado na modalidade cartão magnético e o fato comunicado ao interessado.
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