Flashcard FC708159
Que obrigação de comunicação existe quando o pagamento da pensão alimentícia é feito por cartão magnético?
Legislação Especial Previdenciária
Que obrigação de comunicação existe quando o pagamento da pensão alimentícia é feito por cartão magnético?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
É obrigatório comunicar ao interessado o fato de que o crédito foi efetuado por cartão magnético.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 632. - A pensão alimentícia não se caracteriza como benefício, tratando-se tão somente de repasse de valores e, portanto, os descontos são devidos se e enquanto perdurar o pagamento do benefício e serão mantidos até o limite do crédito objeto da transação.
§ 1º O pagamento de pensão alimentícia será realizado, preferencialmente, através de conta de depósito indicada pelo juízo ou requerente, utilizando-se, para repasse financeiro, do Protocolo de Pagamento de Benefícios em Meio Magnético.
§ 2º Em caso de impossibilidade de crédito na conta de depósito indicada pelo Juízo ou requerente, o crédito deverá ser realizado na modalidade cartão magnético e o fato comunicado ao interessado.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em