Flashcard FC708178
Quem estabelece as regras de atendimento às quais o procurador deve se adequar nas Agências da Previdência Social?
Legislação Especial Previdenciária
Quem estabelece as regras de atendimento às quais o procurador deve se adequar nas Agências da Previdência Social?
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Resposta
As próprias Agências da Previdência Social estabelecem as regras de atendimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 634. - O procurador que representar mais de um beneficiário, quando do comparecimento para tratar de assuntos a eles pertinentes, deverá se adequar às regras de atendimento estabelecidas pelas APS, para o bom andamento dos serviços.
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