Flashcard FC708182
Que atos o segurado deve praticar para que a desistência do pedido de aposentadoria seja efetivada com arquivamento definitivo?
Legislação Especial Previdenciária
Que atos o segurado deve praticar para que a desistência do pedido de aposentadoria seja efetivada com arquivamento definitivo?
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Resposta
Manifestar expressamente a intenção de desistir e requerer o arquivamento definitivo do pedido antes do primeiro pagamento do benefício ou do saque do PIS/PASEP e/ou FGTS.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 635. - Ressalvado o disposto no art. 577, são irreversíveis e irrenunciáveis as aposentadorias programáveis, após o recebimento do primeiro pagamento do benefício ou do saque do PIS/PASEP e/ou FGTS, prevalecendo o que ocorrer primeiro.
§ 1º O segurado poderá desistir do seu pedido de aposentadoria desde que manifeste essa intenção e requeira o arquivamento definitivo do pedido antes da ocorrência do primeiro pagamento do benefício ou do saque do PIS/PASEP e/ou FGTS.
§ 2º Uma vez solicitado o cancelamento do benefício e adotados todos os procedimentos pelo INSS para conclusão do pedido, o benefício não poderá ser restabelecido.
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