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Qual procedimento inicial deve ser adotado antes de cobrar valores recebidos indevidamente por conta de acumulação indevida de benefícios?
Legislação Especial Previdenciária
Qual procedimento inicial deve ser adotado antes de cobrar valores recebidos indevidamente por conta de acumulação indevida de benefícios?
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Resposta
A regra estabelece que se deve, primeiramente, verificar onde ocorreu a violação do dispositivo legal, para definir a competência pela cobrança.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 637. - Para cobrança dos valores recebidos indevidamente, por ocasião da acumulação indevida, deve-se verificar primeiramente onde houve violação do dispositivo legal.
§ 1º Caso a acumulação indevida ocorra entre a aposentadoria do RGPS com benefício do RPPS ou regime militar, por força da aplicação de lei própria no RPPS, não decorrente da Lei nº 8.213, de 1991, não cabe a cobrança administrativa no âmbito do INSS do período recebido indevidamente, devendo ser avaliada pelo RPPS ou regime de previdência militar eventual cobrança de pagamento indevido durante o período em que não deveria ter havido acumulação.
§ 2º No caso de violação de regra que vede internamente a acumulação de benefícios no RGPS, cabe ao INSS a cobrança dos valores pagos indevidamente ao beneficiário.
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