Flashcard FC708196
A partir de quando produzem efeitos financeiros a reativação do benefício de aposentadoria voluntária no RGPS?
Legislação Especial Previdenciária
A partir de quando produzem efeitos financeiros a reativação do benefício de aposentadoria voluntária no RGPS?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os efeitos financeiros da reativação contam a partir da data do pedido administrativo de reativação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 638. - Considerando o direito adquirido à aposentadoria voluntária no RGPS, uma vez extinto o benefício ou renda de cofre público inacumulável com a aposentadoria voluntária do RGPS, o segurado pode solicitar a reativação do benefício, com efeitos financeiros a contar da data do pedido administrativo de reativação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em