Flashcard FC708225
Que providência deve ser adotada quanto aos valores recebidos indevidamente em caso de acumulação indevida?
Legislação Especial Previdenciária
Que providência deve ser adotada quanto aos valores recebidos indevidamente em caso de acumulação indevida?
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Resposta
Deve ser promovida a cobrança dos valores recebidos indevidamente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 640. - Comprovada a acumulação indevida, deverá ser mantido o benefício concedido de forma regular e cessados ou suspensos os benefícios irregulares, adotando-se as providências necessárias quanto à regularização e à cobrança dos valores recebidos indevidamente, observada a prescrição quinquenal.
Parágrafo único. As importâncias recebidas indevidamente, nos casos de fraude ou erro da Previdência Social, deverão ser restituídas, observado o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 154 do RPS e o § 3º do art. 595.
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